Termos e Condições do brwim

Para efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados a elas atribuídos nesta seção, independentemente de estarem escritas no singular ou plural, no masculino ou feminino:

• "brwim" ou "Plataforma" — refere-se ao site brwim.com, seus subdomínios, aplicativos móveis (quando disponíveis) e todos os serviços associados de cassino online e apostas esportivas.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta registrada na plataforma brwim.
• "Conta" — a conta pessoal e intransferível criada pelo Usuário para acessar os serviços do brwim, identificada por um nome de usuário único e protegida por senha.
• "Saldo" — o valor total em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, incluindo depósitos realizados e ganhos obtidos, mas excluindo saldos de bônus não liberados.
• "Saldo de Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo brwim ao Usuário, sujeitos a requisitos específicos de apostas antes de poderem ser convertidos em saldo real e sacados.
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover" — o número de vezes que o valor de um bônus ou depósito deve ser apostado antes que os ganhos resultantes possam ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque aceito pela plataforma brwim.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda do Brasil responsável pela regulamentação e supervisão das atividades de apostas e jogos de azar online no país.
• "Lei 14.790/2023" — Lei federal brasileira que dispõe sobre a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, sob supervisão da SPA.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa no brwim, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Residir legalmente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para a prática dos atos da vida civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão voluntária de apostas ou similar mantida pelo brwim ou por órgão regulador competente;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pelo brwim por violação destes Termos e Condições;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio do brwim.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma brwim é gratuito e deve ser realizado diretamente no site brwim.com. O Usuário deve fornecer, no momento do cadastro, informações verídicas, precisas e completas, incluindo:

• Nome completo (conforme documento de identidade oficial);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular brasileiro válido;
• Chave Pix (para fins de saque).

É estritamente proibida a criação de mais de uma conta por Usuário. Múltiplas contas detectadas poderão ser encerradas pelo brwim, com retenção de saldos provenientes de bônus, conforme previsto na Seção 8 destes Termos.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O brwim recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do brwim pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected] (sem link clicável).

O brwim está legalmente obrigado a verificar a identidade de seus usuários em conformidade com a legislação brasileira, incluindo as normas antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF) e as diretrizes da SPA. O processo de verificação KYC pode ser solicitado a qualquer momento, mas será obrigatório antes do primeiro saque.

3.1 Documentos Solicitados

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos para verificação:

3.2 Recusa de Verificação

O brwim se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar uma conta caso o Usuário não apresente a documentação solicitada dentro do prazo estipulado de 30 (trinta) dias corridos, ou caso os documentos apresentados sejam considerados inválidos, adulterados ou inconsistentes com as informações cadastrais fornecidas.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

O brwim aceita os seguintes métodos de depósito para usuários registrados no Brasil:

Pix Mercado Pago PicPay Boleto Bancário TED Visa Mastercard Elo USDT

4.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo via Pix: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação;
• Limite diário de depósito: R$ 100.000,00 (cem mil reais), podendo variar conforme o nível de verificação da conta;
• Usuários podem solicitar a definição de limites de depósito personalizados e mais restritivos através das configurações de jogo responsável da plataforma.

4.3 Processamento de Depósitos

Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário, em regra em menos de 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento pelo Banco Central do Brasil. Depósitos por outros métodos podem levar até 1 (um) dia útil para ser processados.

4.4 Moeda de Operação

Todas as transações na plataforma brwim são realizadas em Real Brasileiro (R$ / BRL). Transações em outras moedas serão automaticamente convertidas para BRL com base na taxa de câmbio vigente no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão cobradas pelo emissor do cartão ou instituição financeira do Usuário.

5.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) na íntegra;
• Ter realizado pelo menos um depósito com o método de pagamento utilizado para saque;
• Não possuir apostas pendentes com saldo de bônus ativo que ainda não cumpriu o requisito de rollover;
• Não haver nenhuma investigação de segurança ou suspeita de fraude em aberto na conta;
• Respeitar o valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação.

5.2 Prazos de Processamento

5.3 Restrições de Saque

O brwim se reserva o direito de suspender ou atrasar saques nos seguintes casos: suspeita de atividade fraudulenta, violação destes Termos, solicitação de autoridades competentes brasileiras, ou enquanto houver processo de verificação KYC em aberto. Em todos os casos, o Usuário será informado sobre o motivo da restrição sempre que legalmente permitido.

O brwim oferece diversas promoções e bônus aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e torneios de slots. Cada promoção possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção, devendo ser consultados antes da adesão.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus concedido pelo brwim está sujeito a um requisito de apostas (rollover) mínimo, que deve ser cumprido antes da solicitação de saque dos ganhos originados com o uso do bônus;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente na promoção específica;
• Apenas apostas com dinheiro real (não bônus) são válidas para o cumprimento do rollover em apostas esportivas, salvo disposição em contrário;
• Apostas canceladas, apostas em eventos void e apostas com odds abaixo de 1.50 não são computadas para o rollover;
• O prazo máximo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus. Após esse prazo, o saldo de bônus não utilizado é removido automaticamente da conta;
• O brwim se reserva o direito de modificar, cancelar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

6.2 Vedações no Uso de Bônus

É expressamente proibido o uso de bônus em conjunto com estratégias de arbitragem, matched betting, ou qualquer outra técnica que vise explorar as promoções do brwim de forma a garantir lucro independentemente do resultado das apostas. A detecção dessas práticas resultará no cancelamento do bônus e, a critério do brwim, no encerramento da conta.

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no brwim são do tipo quota fixa (fixed odds), nos termos da Lei 13.756/2018 e regulamentações da SPA. As odds são definidas pelo brwim e podem ser alteradas a qualquer momento antes do fechamento do mercado de apostas. O valor da odd confirmada no momento da realização da aposta é o valor que prevalece, independentemente de alterações posteriores.

• Apostas realizadas após o início oficial de um evento serão consideradas inválidas (void) e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
• Em caso de cancelamento ou suspensão de um evento esportivo, as apostas afetadas serão consideradas void e os valores, devolvidos;
• O brwim se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas combinadas (múltiplas) estão disponíveis para a maioria dos mercados, com odds calculadas pelo produto das odds individuais selecionadas.

7.2 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma brwim (slots, cassino ao vivo, crash games, entre outros) são fornecidos por provedores terceiros licenciados internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e Microgaming, entre outros. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo.

• O brwim não interfere nos algoritmos ou resultados dos jogos de cassino, que são gerados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a rodada será considerada inválida e o valor apostado, devolvido, desde que a falha seja comprovadamente originada no sistema do brwim;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção ou instabilidade do sistema poderão ser anuladas pelo brwim.

Ao utilizar a plataforma brwim, o Usuário compromete-se a agir de boa-fé e em conformidade com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar, manter ou utilizar mais de uma conta registrada no brwim;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ou automatize ações humanas na plataforma;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir no funcionamento técnico da plataforma brwim ou de seus servidores;
• Assediar, ameaçar ou insultar outros usuários ou colaboradores do suporte ao cliente do brwim;
• Explorar bugs ou falhas do sistema para obtenção de vantagens indevidas — tais falhas devem ser reportadas imediatamente ao suporte;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem a sua conta;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou métodos de pagamento que não sejam de titularidade do próprio Usuário.

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, sem ônus, através do chat ao vivo 24/7 ou pelo e-mail de suporte. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo real disponível em sua conta, desde que atendidos os requisitos da Seção 5. Saldos de bônus não liberados serão cancelados no encerramento da conta.

9.2 Encerramento pelo brwim

O brwim pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação de autoridades competentes brasileiras;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, com aviso prévio por e-mail;
• Impossibilidade de verificação da identidade do Usuário dentro do prazo estipulado.

No caso de encerramento por violação de Termos, o brwim se reserva o direito de reter saldos de bônus e, quando aplicável, ganhos obtidos mediante conduta irregular, procedendo à devolução apenas do saldo de depósito real comprovado, a seu exclusivo critério e após análise do caso.

O brwim é comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: Defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal. Uma vez ativado, o limite só pode ser aumentado após um período de carência de 7 (sete) dias;
• Limite de perdas: Estabeleça um teto máximo de perdas por período, após o qual a plataforma bloqueará automaticamente novas apostas até o reset do período;
• Limite de tempo de sessão: Configure alertas automáticos e encerramentos de sessão após um período de uso determinado;
• Autoexclusão temporária: Suspenda voluntariamente sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: Solicite o encerramento definitivo da conta com bloqueio permanente. Essa medida é irreversível.

O tratamento de dados pessoais pelo brwim é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem garantidos os seguintes direitos perante o brwim:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do brwim pelo e-mail [email protected] (não clicável).

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o brwim não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, tendo em vista que as apostas envolvem risco inerente e dependem de eventos incertos;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de internet, sistemas bancários, processadores de pagamento), força maior ou eventos fora do controle razoável do brwim;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações publicadas por terceiros, incluindo tipsters, influenciadores digitais ou sites de análise esportiva;
• Eventuais impactos fiscais decorrentes de ganhos obtidos na plataforma — o Usuário é o único responsável pelo recolhimento de eventuais tributos incidentes sobre seus ganhos, conforme a legislação brasileira.

Todo o conteúdo disponível na plataforma brwim, incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, software, código-fonte, banco de dados e demais elementos visuais e funcionais, é de propriedade exclusiva do brwim ou de seus parceiros licenciantes, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma brwim sem autorização prévia e expressa por escrito do brwim. O uso indevido de propriedade intelectual do brwim poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

O brwim se reserva o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações. O aviso será realizado por e-mail cadastrado e/ou por notificação destacada na plataforma.

Após o prazo de aviso, as alterações entrarão em vigor automaticamente. O uso continuado da plataforma brwim após a data de vigência das novas condições constituirá aceitação tácita das alterações pelo Usuário. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei 13.756/2018);
• Lei das Apostas Online e Jogos de Azar (Lei 14.790/2023);
• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos e Condições, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável mediante contato direto com o suporte do brwim, com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis para questões de média complexidade.